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Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural é instituído pelo MME
No dia 23 de setembro de 2024, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria GM/MME nº 805, que institui o Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural (CMSGN). Esta iniciativa visa fortalecer o assessoramento e a articulação de políticas públicas no setor, promovendo um ambiente de colaboração e inovação. Objetivos do…
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Governo Federal sanciona lei que facilita a transação de débitos não tributários por agências reguladoras
Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que traz mudanças no processo de transação de débitos não tributários das agências reguladoras. Essa nova legislação visa otimizar a gestão dos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais, promovendo um ambiente mais eficaz para a recuperação de créditos e a…
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DER/DF determina cancelamento de Auto de Infração por embriaguez ao volante
O Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), ao analisar um Recurso Administrativo, decidiu pelo cancelamento de um Auto de Infração por embriaguez ao volante. O caso envolvia um condutor autuado por um agente de trânsito, que não apontou outros sinais de embriaguez além da suspeita inicial. A decisão foi fundamentada no Laudo…